Apelação 8115331-41.2021.8.05.0001

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E APLICABILIDADE DO TEMA 1166 DO STF. VALORIZAÇÃO DA TABELA SALARIAL DOS ATIVOS E PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação dos autores, em demanda que versa sobre a extensão de reajustes salariais concedidos a empregados da ativa da PETROBRAS aos proventos de aposentadoria dos inativos vinculados à PETROS, com fundamento na suposta existência de paridade, conforme o regulamento do plano. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da competência da Justiça do Trabalho à luz do Tema 1166 do STF, à aplicabilidade do art. 41 do regulamento da PETROS, e à confissão da ré PETROS sobre a fórmula de cálculo do fator de correção (FC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a alegação de incompetência da Justiça Comum, à luz do Tema 1166 do STF; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise do art. 41 do regulamento da PETROS e da fórmula do fator de correção; e (iii) apurar se houve omissão ou contradição na apreciação da confissão da PETROS acerca da vinculação entre a remuneração dos ativos e o reajuste dos inativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, conforme art. 1.022 do CPC, e somente se prestam à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito da causa. 4. Não se configura omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho, pois o acórdão analisou suficientemente a controvérsia à luz da natureza do pedido autoral, reconhecendo que se trata de discussão acerca de regulamento de previdência complementar e seus critérios de reajuste, de competência da Justiça Comum. 5. A menção ao art. 41 do regulamento da PETROS, embora não expressa, foi abarcada pela fundamentação do acórdão, que examinou a relação entre reajustes da ativa e da inatividade, afastando o direito à paridade automática. 6. A suposta confissão da PETROS quanto ao fator de correção não enseja omissão, pois o acórdão considerou expressamente que a valorização salarial dos ativos não implica, por si só, direito reflexo aos inativos, distinguindo vantagens eventuais de reajustes gerais. 7. Não há vício de contradição quando a fundamentação do acórdão apresenta linha argumentativa coerente e suficiente para embasar a decisão, tampouco há negativa de prestação jurisdicional quando o julgador enfrenta o núcleo da controvérsia. 8. O entendimento do STJ no Tema 736 permanece aplicável, por tratar da impossibilidade de extensão automática de vantagens não previstas no regulamento aos inativos, o que se ajusta ao caso concreto, segundo o acórdão embargado. 9. A via dos embargos de declaração não se presta à reanálise do mérito nem à demonstração de inconformismo com a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos ou argumentos suscitados não configura omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 2. A valorização da remuneração dos ativos não gera, automaticamente, direito à extensão dos reajustes aos inativos vinculados à PETROS, salvo previsão expressa no regulamento. 3. A competência da Justiça Comum se mantém quando a discussão envolve interpretação de regulamento de previdência complementar e não reconhecimento de vínculo trabalhista ou verbas típicas da relação de emprego.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em rejeitar o presente recurso de embargos de declaração, mantendo na íntegra o Acórdão embargado, pelas razões constantes no voto da Relatora

Citações

• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.166 do STF

Inteiro teor

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