STF · repercussão geral

Tema 1166 de repercussão geral do STF

Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária.

Trânsito em Julgado em 20/09/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (03/09/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1265564
Reconhecimento: 03/09/2021
Tese: 03/09/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I e 202, § 2º da Constituição Federal, a competência da Justiça Trabalhista ou Comum para processar e julgar ações trabalhistas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

Tese firmada

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1166 do STF

805 decisões do STJ citam o Tema 1166 do STF, de 2021 a 2026; 30,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1166 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

161 decisões do STF citam o Tema 1166 do STF, de 2021 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1166 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJDFT citam o Tema 1166 do STF, em 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1166 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1166 do STF.

STFARE 1.587.994 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraes (Vice-Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 05/10/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMAS 181, 339, 528 E 1.166 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO…
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STFARE 1.619.004MonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026
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STJAgInt no AREsp 2.768.381AcórdãoConcedido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 05/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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STJEDcl no REsp 2.011.622MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à embargante ISA ENERGIA BRASIL S.A. (art. 485, IV, do CPC), mantida a demanda de revisão do…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CASO CONCRETO NO QUAL HOUVE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À…
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STFARE 1.620.633MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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TRT21Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto RemnecPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e pelo reclamante Iggor Roberto Narcizo contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do…
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STJAREsp 2.946.443AcórdãoNegado
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CTVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, "b", do CPC. TEMA 1.166/STF. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. 1. A questão relativa à…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior1ª Turmapublicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT/FCA/GFE). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE GESTÃO DE CARREIRAS E SALÁRIOS (PGCS). SÚMULA Nº 51, II…
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STFARE 1.580.979 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026penal
Direito Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejulgamento da demanda. Impossibilidade. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item I da Súmula n°. 102 do TST, é firme no…
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STJAgInt no REsp 1.888.953AcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão que manteve decisão monocrática no recurso…
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STJREsp 2.295.779MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 01/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL E DE REGULAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE…
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STFRcl 91.128 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POSTULADA CONTRA O EX-EMPREGADOR. TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.166. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo da agravante supre a ausência de citação, nos…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior1ª Turmapublicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA…
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STJCC 223.876MonocráticaNão classificado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, o suscitante. Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico…
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TRT11Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ormy da Conceicao Dias Bentes2ª Turmapublicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. PARCELA "PREMIAÇÃO VENDAS". NATUREZA SALARIAL. RECONHECIMENTO. REFLEXOS EM VERBAS TRABALHISTAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra…
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Daniel Viana Junior2ª Turmapublicada em 01/10/2026
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ESTIMATIVOS. RESSALVA DESNECESSÁRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, "a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o…
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TRT10Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior1ª Turmapublicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. "ACTIO NATA". COISA JULGADA FORMAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN…
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STFRcl 86.745 AgR-AgR-AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Demanda em que se requer, por via transversa, complementação de aposentadoria. Competência da Justiça comum. Incidência do tema 190 da repercussão geral. Inaplicabilidade do tema…
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