STF · repercussão geral
Tema 1166 de repercussão geral do STF
Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária.
Trânsito em Julgado em 20/09/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I e 202, § 2º da Constituição Federal, a competência da Justiça Trabalhista ou Comum para processar e julgar ações trabalhistas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Tese firmada
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1166 do STF
805 decisões do STJ citam o Tema 1166 do STF, de 2021 a 2026; 30,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1166 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
161 decisões do STF citam o Tema 1166 do STF, de 2021 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1166 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do TJDFT citam o Tema 1166 do STF, em 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1166 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1166 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 2178660AcórdãoNegadoRel. Des. Josaphá Francisco dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 14/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE OPERAÇÕES EM LIVRO FISCAL. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO. AUTORIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DOLO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONTINUIDADE…
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- STFARE 1.625.841MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
- TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Lycanthia Carolina Ramage4ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes, rejeitara preliminar arguida pela reclamada, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Juíza Graziela…
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- TRT2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria de Fatima da Silva11ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE apenas para prestar esclarecimentos sobre a abrangência da reparação atuarial na fase de liquidação de sentença, sem…
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- STFARE 1.587.994 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de Moraes (Vice-Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 05/10/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMAS 181, 339, 528 E 1.166 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO…
- STFARE 1.619.004MonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026
- STJAgInt no AREsp 2.768.381AcórdãoConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 05/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…
- STJEDcl no REsp 2.011.622MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à embargante ISA ENERGIA BRASIL S.A. (art. 485, IV, do CPC), mantida a demanda de revisão do…
- TRT10Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavia Simoes Falcao1ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 03/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PERÍCIA ATUARIAL. REGULAMENTO DA PREVI. REDUTOR SOBRE INDENIZAÇÃO EM…
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- TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rita de Cassia Penkal Bernardino de Souza13ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026
Acordam os magistrados da 13ª Câmara - Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvidoRel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CASO CONCRETO NO QUAL HOUVE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À…
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- STFARE 1.620.633MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- TRT9Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Claudia Cristina Pereira2ª Turmajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. PANDEMIA DA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TESE VINCULANTE (TEMA 46/TST). RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO AO TEMA. I. CASO EM EXAME Recurso de revista interposto contra decisão que reconheceu…
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- TRT21Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Bento Herculano Duarte Neto RemnecPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e pelo reclamante Iggor Roberto Narcizo contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do…
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- TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Eduardo Oliveira Dias9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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- STJAREsp 2.946.443AcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CTVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, "b", do CPC. TEMA 1.166/STF. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. 1. A questão relativa à…
- TRT10Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior1ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT/FCA/GFE). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE GESTÃO DE CARREIRAS E SALÁRIOS (PGCS). SÚMULA Nº 51, II…
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- STFARE 1.580.979 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026penal
Direito Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejulgamento da demanda. Impossibilidade. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item I da Súmula n°. 102 do TST, é firme no…
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- STJAgInt no REsp 1.888.953AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão que manteve decisão monocrática no recurso…