Agravo de Instrumento 5214974-80.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de exigir contas, após o reconhecimento do dever do réu de prestá-las, concedeu-lhe novo prazo de 30 dias para regularizar as contas apresentadas de forma desorganizada, sob pena de rejeição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concede novo prazo para regularização das contas apresentadas de forma desorganizada, após o reconhecimento do dever de prestá-las, configura preclusão consumativa para o agravado, nos termos do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de exigir contas possui rito bifásico, sendo que na segunda fase apura-se o saldo da gestão. O artigo 550, § 5º, do CPC não pode ser interpretado de forma estritamente literal, devendo ser harmonizado com os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos artigos 4º e 6º do CPC. 4. O agravado não permaneceu inerte, tendo apresentado documentos, ainda que de forma desorganizada. A determinação judicial visou à regularização ou emenda de um ato já praticado e não à reabertura de prazo para contas não prestadas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitiga o formalismo excessivo quando não há prejuízo às partes e a providência judicial busca a adequada instrução do feito e uma decisão justa. 6. Não há prejuízo aos agravantes, pois lhes será assegurado o contraditório sobre a documentação após sua regularização. A medida evita a necessidade de perícia contábil complexa e onerosa ou julgamento baseado em presunções. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de prazo para regularização de contas apresentadas de forma desorganizada não caracteriza preclusão consumativa para o réu que não permaneceu inerte, mas cumpriu o ato de forma deficiente. 2. A interpretação do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser mitigada em face dos princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do julgamento de mérito, buscando a adequada instrução do feito e a obtenção de decisão justa." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5214974-80.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ISABEL FURTADO BASTOS CHARTOWSKI e ANDRÉ FURTADO BASTOS AGRAVADO: TIAGO FURTADO BASTOS RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 550 do CPC

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Órgão julgador e gabinete