Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 da Norma Processual (cf. REsp nºs 528.227/RJ e 390.116/SP). 3 - Agravo Regimental desprovido." (AgRg no Ag nº 666.033/RS, de minha Relatoria, DJ de 21.11.2005). Note-se que entender de maneira diversa do constatado pelo Tribunal Estadual, ou seja, no sentido de que a constrição incidente sobre valor existente na conta-corrente da empresa-executada não inviabiliza o seu funcionamento, implicaria revolvimento do material fático-probatório apresentado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. No que se refere ao pedido de efeito suspensivo, verifico o seu descabimento. É que a via utilizada - a petição de agravo - não é a adequada para se postular por tal providência, de sorte que a agravante deveria ter se utilizado da Ação Cautelar (cf. o AgRg no Ag 575.357/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJU de 16.08.04). Por fim, não há que se falar em divergência, se o tribunal de origem dirimiu a questão em harmonia com o firme entendimento desta Corte de Uniformização. Incide à espécie o enunciado sumular nº 83/STJ. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo, nos termos do artigo 34, incisos VII e XVIII, do RISTJ. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, DF, 27 de março de 2006. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI Relator
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O STJ Ag 748.470 é citado por 39 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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