Habeas Corpus Criminal 0623870-12.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003). ADMISSIBILIDADE. 1) TESE DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, DA QUAL RESULTARAM AS PROVAS QUE AMPARARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, EM VIRTUDE DE SUPOSTA TORTURA POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO. 2) TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRECEDENTES STJ E TJCE. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA MEDIDA DE OFÍCIO. MÉRITO. 3) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO E REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REJEITADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E AMPARADA NO CASO CONCRETO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA E VARIADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE ARMA, MUNIÇÕES, BALANÇA DE PRECISÃO, BALACLAVAS E ROLO DE PAPEL INSUFILM (FLS. 08/09 - AUTOS DE ORIGEM). 4) TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE PERMANECE. 5) TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 6) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS. DISPOSITIVO: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO MARTINS E OUTROS, EM FAVOR DE VINICIUS DUARTE DO NASCIMENTO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES (FLS. 97/101 DOS AUTOS DE ORIGEM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR AS TESES DA PARTE IMPETRANTE REFERENTES À: (I) OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL, DA QUAL TERIAM RESULTADO AS PROVAS QUE AMPARARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA PARA CAPTURA DOS ACUSADOS; (II) EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DEVIDO PRISÃO PREVENTIVA SER SUPOSTAMENTE MEDIDA MAIS GRAVOSA DO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO DO PACIENTE; (III) INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS QUE JUSTIFIQUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO O CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA APONTADA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL DA QUAL RESULTARAM AS PROVAS QUE AMPARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, EM VIRTUDE DE SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL. NESTE PONTO, AFIRMA O IMPETRANTE QUE, NO ATO DA ABORDAGEM POLICIAL DO PACIENTE, DA QUAL SE EXTRAIU AS PROVAS EM QUE SE AMPARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ESTE TERIA SIDO TORTURADO PELOS POLICIAIS ATUANTES NO MOMENTO DO FLAGRANTE. COM BASE NESTAS ALEGAÇÕES, ADUZ O IMPETRANTE A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE TAL MÁCULA.4. QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL DEVIDO SUPOSTA VIOLÊNCIA EMPREGADA, BEM QUANTO AO JUÍZO VALORATIVO EM RELAÇÃO À VALIDADE DOS MEIOS DE PROVAS ADVINDOS DA BUSCA REALIZADA, IMPORTANTE REGISTRAR A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DAS REFERIDAS QUESTÕES, A PRIORI, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, EIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER APRECIADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LOGO, INCABÍVEL O PRESENTE HABEAS CORPUS NOS REFERIDOS PONTOS.5. ¿SOBRE A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, RESSALTO QUE A ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO SE COADUNA COM O RITO CÉLERE E COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, PROVIDÊNCIA QUE É SABIDAMENTE INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. [¿]¿ (HC 425.414/RS, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 06/03/2018, DJE 14/03/2018). (STJ AGRG NO HC N. 872.533/MT, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 7/3/2024).6. ADEMAIS, RESSALTA-SE QUE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, CONSOANTE SE EXTRAI DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE (FLS. 88/89 DOS AUTOS DE ORIGEM), CONSTITUI SITUAÇÃO QUE, CONFORME PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, DEIXA SUPERADA A DISCUSSÃO DE EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL OU PRISÃO EM FLAGRANTE.7. ALÉM DISSO, NÃO SE VERIFICA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER DECLARADO DE OFÍCIO, EIS QUE, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO RESTA CLARA A OCORRÊNCIA DA SUPOSTA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL PRETÉRITA DO PACIENTE E A ILICITUDE DAS PROVAS POR ATOS DE TORTURA, NÃO SE TENDO NOS AUTOS PROVA DA ALEGAÇÃO MENCIONADA. PORTANTO, EM EXAME DE OFÍCIO, CONSTATA-SE NÃO SER POSSÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO PRESENTE MANDAMUS. CONSIDERANDO QUE A PARTE IMPETRANTE UTILIZA DE VIA INADEQUADA PARA A APRECIAÇÃO DA TESE DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL DA QUAL TERIAM RESULTADO AS PROVAS QUE AMPARARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, EM VIRTUDE DE TORTURA SOFRIDA PELO PACIENTE.8. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE: EM QUE PESE A PARTE IMPETRANTE ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PERSPECTIVA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO CASO CONDENADA O PACIENTE, O QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, IMPORTANTE MENCIONAR A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA REFERIDA QUESTÃO, EIS QUE NÃO SE PODE INDIVIDUALIZAR QUE A MEDIDA É DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE A PACIENTE PODERÁ SOFRER AO FINAL DO PROCESSO, PORQUANTO NÃO HÁ COMO, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, INFERIR QUE SERÁ IMPOSTO REGIME DIVERSO DO FECHADO OU DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DE PENAS POR EVENTUAL CONDENAÇÃO FUTURA.9. ADEMAIS, VERIFICA-SE NÃO SER O CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, HAJA VISTA QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO, CONFORME SERÁ ANALISADO NO TÓPICO SEGUINTE.10. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL Nº. 201-331/2025 (FLS. 01/36 DOS AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA, EIS QUE FORAM APREENDIDOS NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E DOS DEMAIS CORRÉUS 206G (DUZENTOS E SEIS) DE MACONHA, 22G (VINTE E DUAS) DE COCAÍNA E 38G (TRINTA E OITO) DE CRACK, BEM COMO 1 PISTOLA E 1 REVÓLVER, AMBOS CALIBRE 38, MARCA TAURUS, MUNIÇÕES, 2 FACAS E APETRECHOS UTILIZADOS FREQUENTEMENTE PARA EXERCER TRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO, BALACLAVAS E ROLO DE PAPEL INSUFILM), CONFORME DISPOSTO EM AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 8 DOS AUTOS DE ORIGEM), O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS E ARMAS APREENDIDAS.9. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "A QUANTIDADE, A NATUREZA OU A DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS PODEM SERVIR DE FUNDAMENTO AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA", SITUAÇÃO DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NO CASO DOS AUTOS VÁRIAS TROUXINHAS DE COCAÍNA E DE CRACK (STJ AGRG NO HC N. 967.817/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/4/2025, DJEN DE 25/4/2025).10. ASSIM, CONSTATA-SE QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO PRIMEVO, RESTANDO AMPARADA NO DISPOSTO NO ART. 312, DO CPP, E NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.11. DA TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS: EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE O PACIENTE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E É TRABALHADOR RESSALTE-SE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERANDO QUE FOI CONSTATADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.12. DA ALEGADA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO, DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP, PRINCIPALMENTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER MÁCULA NO DECISUM APONTADO. ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO. VERIFICA-SE, PORTANTO INSUFICIENTE AO PRESENTE CASO A CONVERSÃO DA MEDIDA PRISIONAL POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.13. DESSA FORMA, VERIFICANDO-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E A INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, RESTA DENEGAR A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESE14. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI A VIA ADEQUADA PARA A ANÁLISE DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL DEVIDO SUPOSTA VIOLÊNCIA EMPREGADA, BEM QUANTO AO JUÍZO VALORATIVO EM RELAÇÃO À VALIDADE DOS MEIOS DE PROVAS ADVINDOS DA ATUAÇÃO POLICIAL REALIZADA PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, EIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER APRECIADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 2. INVIÁVEL A ANÁLISE DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO POR SUPOSTAMENTE SER MEDIDA MAIS GRAVOSA DO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO FUTURA. 3. É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA DO PACIENTE PELA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, ARMA, MUNIÇÃO E APETRECHOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA. 4. PRESENTE A CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. 5. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 6. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 647 DO CPC; ART. 282, §6º, 312, 313 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HC 425.414/RS, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 06/03/2018, DJE 14/03/2018. STJ AGRG NO HC N. 872.533/MT, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 7/3/2024; STJ AGRG NO HC N. 946.643/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 7/11/2024; STJ AGRG NO RHC N. 211.842/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2025, DJEN DE 8/4/2025; STF HC 228921 AGR, RELATOR(A): CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0636466-62.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; STJ AGRG NO RHC N. 213.534/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/4/2025, DJEN DE 28/4/2025; STJ AGRG NO HC N. 967.817/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/4/2025, DJEN DE 25/4/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 647 do CPC
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete