Apelação Cível 0803290-40.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA INCAPACITANTE E ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO DEMONSTRADO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – POSSIBILIDADE – APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo a prova pericial, não foi possível constatar a existência de nexo de causalidade entre a doença incapacitante e a atividade profissional exercida pelo segurado, o que afasta o cabimento dos benefícios previdenciários acidentais e, por consequência, a competência desta Justiça Estadual para exame da pretensão do Requerente/Apelante. Se o conjunto probatório evidenciar que a patologia alegada não é fruto do trabalho exercido, incumbirá ao Juiz remeter os autos para a Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda. O prosseguimento do feito, com a improcedência do pedido pela ausência de nexo acidentário, imporia ao segurado o ajuizamento de uma nova demanda perante a Justiça Federal, submetendo-o a longo trâmite processual, com a renovação de atos já praticados, dinâmica que não se coaduna aos princípios da celeridade e economia processual. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 109 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 19 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete