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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DELITIVA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU O RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NA CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCS. I, IV, V E VIII, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. A ACUSAÇÃO SUSTENTA QUE O RECORRENTE FORNECEU A MOTOCICLETA UTILIZADA NA EXECUÇÃO DO DELITO E CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA CRIMINOSA MOTIVADA POR SUPOSTA RETALIAÇÃO DECORRENTE DE DELAÇÃO RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS. A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI E MANTENDO AS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL, EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) SABER SE EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA; E (III) SABER SE AS QUALIFICADORAS DEVEM SER MANTIDAS NESTA FASE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 581 DO CPP.4. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, CONSTITUINDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SEM EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO.5. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA RESPALDO NO LAUDO CADAVÉRICO QUE ATESTOU A MORTE DA VÍTIMA POR LESÕES CAUSADAS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO.6. OS ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS NA INVESTIGAÇÃO E CONFIRMADOS EM JUÍZO INDICAM POSSÍVEL CONTRIBUIÇÃO MATERIAL DO RECORRENTE PARA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO, ESPECIALMENTE PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA EXECUÇÃO DO CRIME E PELAS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS EM SUAS DECLARAÇÕES.7. EVENTUAIS TESES DEFENSIVAS RELACIONADAS À INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO, À ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E À VALORAÇÃO DEFINITIVA DAS PROVAS DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.8. AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, DA FINALIDADE DE ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME E DO EMPREGO DE ARMA DE USO RESTRITO ENCONTRAM SUPORTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS, INEXISTINDO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA APTA A JUSTIFICAR SUA EXCLUSÃO NESTA FASE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, NÃO DEMANDANDO CERTEZA PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. NA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS, EVENTUAIS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA OU ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. 3. AS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS NA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 4. NÃO CABE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 581 DO CPP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 29 E 121, § 2º, INCS. I, IV, V E VIII; CPP, ARTS. 413 E 581.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO ARE Nº 1.500.584, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, 1ª TURMA, J. 30.09.2024; STJ, ARESP Nº 2.514.129/PI, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 10.06.2025; TJCE, RESE Nº 0201102-64.2024.8.06.0301, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.08.2025; TJCE, RESE Nº 0276525-62.2021.8.06.0001, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.06.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) E, NO TRECHO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Stephanye de Oliveira Sousa dos Santos (OAB: 43068/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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