Apelação Cível 0158112-32.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL, EM VIA URBANA. A PARTE RECORRENTE IMPUGNA O LAUDO PERICIAL, A FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E CONTESTA A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA E A CONFIABILIDADE DO LAUDO PERICIAL OFICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA RESPONSABILIDADE; (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (III) DETERMINAR SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO ESTÉTICO E JUSTIFICAR A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3) A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES É SUBJETIVA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE CULPA, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E FATO ILÍCITO, CONFORME OS ARTS. 186 E 927 DO CC.4) O LAUDO PERICIAL OFICIAL ELABORADO POR ÓRGÃO TÉCNICO DO ESTADO POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE, PODENDO SER AFASTADO APENAS POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO FOI APRESENTADO PELA PARTE RECORRENTE.5) A PARTE AUTORA APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DOS DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE EM TRÊS ORÇAMENTOS DETALHADOS PARA CONSERTO DA MOTOCICLETA, OS QUAIS JUSTIFICAM O VALOR ARBITRADO DE R$ 8.000,00, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE OU APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROVA PELA PARTE RECORRENTE.6) QUANTO AOS DANOS MORAIS, A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTROU QUE O AUTOR SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO, FRATURAS NA FACE E FOI SUBMETIDO A INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.7) NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO ESTÉTICO INDENIZÁVEL, AUSENTES LAUDOS MÉDICOS, IMAGENS, OU ELEMENTOS TÉCNICOS QUE EVIDENCIEM DEFORMIDADE PERMANENTE, REDUÇÃO DA FUNCIONALIDADE OU PREJUÍZO À APARÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A INDENIZAÇÃO SOB ESSE FUNDAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, §1º, VIII; 373, I E II; CC, ARTS. 186, 393, 927, 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.152.541/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13.09.2011; STJ, RESP 65.393/RJ, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, J. 30.10.2005; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0100136-82.2008.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 26.04.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 393 do CC
• art. 927 do CC
• art. 945 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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