MS 23.929

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO A ORDEM. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ). Brasília, 15 de novembro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA34673827 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 29/11/2022 04:47:18 Código de Controle do Documento: 25d82a67-495f-400d-96ce-ac962f587c20

Citações

• art. 5º da CF
• art. 44 da CF
• art. 60 da CF
• art. 231 da CF
• art. 247 da CF
• art. 1.035 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 105 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema