Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. SEXTA-PARTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DO PISO SALARIAL – REAJUSTE COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO, COM REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E NO FGTS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM GRAU RECURSAL, RESTRINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Aplicação da taxa SELIC de forma exclusiva durante a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, independentemente da data da citação, tal como já reconhecido na própria sentença, o que evidencia a ausência de interesse recursal quanto a esse ponto. Revogação da Emenda Constitucional nº 113/2021 pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Regime do artigo 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, restrito à fase pós-requisitória, compreendida entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento. Inaplicabilidade do referido regime à fase de conhecimento e à fase de liquidação anteriores à expedição do requisitório. Retorno, nesse interregno, à eficácia dos Temas nº 810 do Supremo Tribunal Federal e nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança. Sentença de procedência reformada em parte, tão somente para explicitar os consectários legais. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido
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2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.