Agravo Interno Cível 0207080-88.2023.8.06.0064

Ementa

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1021, § 1º, DO CPC/15). PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. A DEMANDA ORIGINAL TRATA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CONSIDERAR AUSENTE PROVA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU A APELAÇÃO, MANTEVE-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL SE ENCONTRA PREJUDICADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE AS RAZÕES DO AGRAVO NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO CONTENHA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE CONSUBSTANCIEM AS RAZÕES DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO IMPUGNADA. EM OUTRAS PALAVRAS, O RECURSO DEVE ENFRENTAR OS ARGUMENTOS E CONCLUSÕES DA DECISÃO QUE VISA INFIRMAR (ART. 1.021, § 1º, CPC/15). PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº 43 DO TJCE. 4. NA ESPÉCIE, A DECISÃO MONOCRÁTICA SE BASEOU NO FATO DE QUE, EM CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, O VEÍCULO SUB JUDICE SE ENCONTRAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, ALHEIA À DEMANDA. EM ADIÇÃO, NÃO CONSTAVA NO SISTEMA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICA-SE AO CASO, ASSIM, A SÚMULA Nº 92 DO STJ, QUE APREGOA QUE ¿A TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO É OPONÍVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO AUTOMOTOR¿. 5. POR SUA VEZ, O AGRAVANTE SE LIMITOU A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS GENÉRICOS E JÁ ENFRENTADOS PELO DECISUM QUE JULGOU A APELAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE O JULGADO DEVE SER REFORMADO, POIS FOI EXCESSIVAMENTE RIGOROSO E QUE NÃO SE PODERIA IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, ENCARGO EXCLUSIVO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. 6. AS RAZÕES RECURSAIS DEVEM DEMONSTRAR ERROR IN JUDICANDO OU ERROR IN PROCEDENDO PARA ENSEJAR MUDANÇA OU A ANULAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, DEVOLVENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA PARA A APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. AO NÃO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, O AGRAVANTE VIOLOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, CPC/15), O QUE IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA INTEGRALMENTE MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "NEGA-SE CONHECIMENTO A AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA DECISÃO AGRAVADA.¿ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete