Apelação Cível 0802924-77.2021.8.10.0060

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, bem como para a efetivação da notificação extrajudicial. 2. "A notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega" (AgInt no REsp 1.929.336/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021). 3. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). 4. Apelação cível desprovida. 5. Sentença mantida.

Dispositivo

Apelação cível desprovida

Citações

• art. 240 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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