Mandado de Segurança Cível 8045589-58.2023.8.05.0000

Ementa

8045589-58.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Sonia Silva Lima Advogado: Leonardo Moreira Castro Chaves (OAB:BA28081-A) Advogado: Osair Oliveira Souza Junior (OAB:BA36155-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8045589-58.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SONIA SILVA LIMA Advogado(s): LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES, OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. NATUREZA GERAL E IRRESTRITA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXTENSÃO DEVIDA AOS SERVIDORES INATIVOS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 439. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL QUE FIXOU O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. ADI 4167. A. REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DA IMPETRANTE SOMENTE A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. O PAGAMENTO DA VPNI INSTITUÍDA PELA LEI 12.578/2012 NÃO SE CONFUNDE COM O PISO. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇAS CALCULADAS DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO, ATUALIZADAS E ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS, ÍNDICE OFICIAL ATRIBUÍDO AOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA E, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, O IPCA-E, POR CONTA DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE. A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC, ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA PRETENDIDA, e assim o fazem pelas seguintes razões

Citações

• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.