Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou o prazo para interposição de agravo das decisões do relator em matéria penal; logo, mantida a disposição prevista no art. 39 da Lei 8.038/1990. 3. A parte, patrocinada pela Defensoria Pública, foi considerada intimada da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em 14/04/2023, e protocolou o agravo regimental apenas em 27/04/2023, ou seja, após decurso do prazo regimental, mesmo contado em dobro. 4. Agravo regimental não conhecido.
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