Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). SUSPENSÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. O objetivo do pedido era suspender os descontos no benefício previdenciário da autora, referentes a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, isto é, a probabilidade do direito quanto à possível abusividade do cartão de crédito consignado e o perigo de dano em razão da manutenção dos descontos no benefício da agravante. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito evidencia-se pela possível natureza abusiva da modalidade de cartão de crédito consignado. O consumidor é frequentemente levado a acreditar que contrata um empréstimo comum, enquanto o desconto quita apenas o juros e o mínimo da fatura, tornando a dívida excessivamente onerosa e ferindo o dever de informação e transparência do Código de Defesa do Consumidor. 4. O perigo de dano é claro, pois a agravante é pessoa idosa e os descontos incidem sobre um benefício previdenciário de natureza alimentar. Isso compromete o seu mínimo existencial, dificultando a aquisição de itens básicos para a dignidade, como alimentos e medicamentos. 5. A medida concedida é reversível. Caso a instrução do processo na origem comprove a tese de defesa do banco, as cobranças das prestações poderão ser retomadas. Em contrapartida, manter o desconto atual causa prejuízo imediato e de difícil reparação à consumidora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a suspensão dos descontos mensais. Tese de julgamento: "1. É cabível a suspensão, em tutela de urgência, de descontos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado (RMC/RCC) quando houver indícios de violação ao dever de informação e risco de comprometimento do mínimo existencial do consumidor idoso." Dispositivos relevantes citados: CDC. Jurisprudência relevante citada: TJBA, AI 8033012-53.2020.8.05.0000, Relª. Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, j. 11.03.2021; TJBA, AI 8003223-72.2021.8.05.0000, Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto, Quinta Câmara Cível, j. 14.04.2021.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o BANCO BMG SA suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante referentes à modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC) objeto da lide
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.