AREsp 2.496.461/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40184461 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/02/2024 17:17:10 Código de Controle do Documento: 66fa7e95-f85d-4b0a-9407-02dd7105d3bc

Citações

• art. 105 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1571882 · 27/03/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1598838 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1621446 · 19/12/2019
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• STJ AREsp 1571937 · 25/10/2019
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