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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, DETERMINANDO À OPERADORA DE SAÚDE O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO E DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGO PRESCRITOS. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À VALIDADE DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) E À DECLARAÇÃO DE SAÚDE ASSINADA PELA BENEFICIÁRIA, DEFENDENDO A LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) E RECONHECER A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DE URGÊNCIA PELO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NOS CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A QUESTÃO DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, COM BASE NO ART. 12, V, "C", DA LEI Nº 9.656/98, QUE GARANTE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS.5. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) E DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE AFASTOU A APLICAÇÃO DA CPT NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO E DA SÚMULA 597 DO STJ, QUE CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA CASOS DE URGÊNCIA.6. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM COMO OBJETIVO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 597; TJCE, SÚMULA 18; ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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