Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PERANTE O JUÍZO FALENCIAL – IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE PEDIDO DIRETO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Relatório Mensal de Atividades (RMA) é elaborado pelo administrador judicial da recuperação judicial e deve ser apresentado mensalmente ao juiz e aos credores. Sua finalidade precípua é proporcionar transparência e controle sobre a gestão da empresa em dificuldades financeiras. O documento é apenas um retrato do andamento da recuperação judicial, razão pela qual não é possível a obtenção de esclarecimentos pela via judicial. A responsabilidade pela veracidade e conformidade das informações contidas no Relatório Mensal de Atividades é do administrador judicial, de maneira que cabe a ele prestar diretamente eventuais esclarecimentos sobre os fatos ali contidos. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.