Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - EXISTENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ENCERRAMENTO DO PRAZO EM DIA QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE FORENSE - PRORROGAÇÃO PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Presente a omissão, pois não foi observado o documento trazido à f. 42, referente à Portaria 09/2014, de 09 de janeiro de 2014 que decretou feriado na data de encerramento do prazo prescricional. Considerando que a ação coletiva ajuizada pelo IDEC perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília (n. 1998.01.1.016798-9) transitou em julgado em 27.10.2009, o prazo quinquenal para a execução individual encerrou em 27/10/2014 (data em que não houve expediente forense), havendo a prorrogação para o próximo dia útil. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.