Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Servidor público estadual – Policial Penal (antigo Agente de Segurança Penitenciária) – Pretensão de retificação da Certidão de Tempo de Contribuição, para computar como efetivo exercício no cargo o período em que o servidor exerceu função de confiança de Diretor II dentro de unidade prisional – Possibilidade – Designação para função de direção que, nos termos do art. 11, IV, c/c art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 959/2004, não interrompe o vínculo do servidor com o cargo de origem e constitui atividade específica da própria carreira – Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido.
de específica da própria carreira – Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.