Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – URV 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de julgado, rejeitou exceção de pré-executividade oposta e determinou a realização de perícia contábil às expensas da parte executada, com fulcro no Tema Repetitivo n. 871/STJ. 2. V. acórdão na fase de conhecimento que reconheceu o direito dos autores à conversão dos vencimentos com recálculo pela sistemática da Lei n. 8.880/94; fase de execução que se mostra o momento apropriado para apuração do termo final de aplicação de eventual percentual decorrente da conversão em URV. Legislação acostada aos autos que, por si só, não comprova a completa absorção das eventuais diferenças devidas. Necessidade de prova técnica para tanto. Decisão agravada mantida, pois busca dar fiel cumprimento ao título executivo judicial e ao decidido em repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 561.836/RN), devendo o feito prosseguir na origem tal como delineado pela instância a quo. 3. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871/STJ. 4. Prescrição da pretensão executória: antes de regular prosseguimento do feito na origem, observa-se, contudo, que a Instância de origem deverá apreciar referida questão, sob pena de supressão de instância e de violação aos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição e da devolutividade recursal. Mantença da r. decisão agravada, mas com observação. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maria Laura de Assis Moura Tavares
Composição: Maria Laura de Assis Moura Tavares (presidente); Fermino Magnani Filho; Francisco Antonio Bianco Neto; Heloisa Martins Mimessi; José Helton Nogueira Diefenthäler Júnior; Carlos Eduardo Prataviera (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.