Apelação Cível 3115393-03.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRADO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar sentença de improcedência liminar e julgar procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. O embargante sustenta omissão quanto à condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, bem como obscuridade decorrente da ausência de indicação expressa dos percentuais dos juros remuneratórios fixados no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) estabelecer se há obscuridade no dispositivo pela ausência de especificação dos percentuais exatos da taxa média de mercado aplicável aos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O integral provimento da apelação implica a inversão dos ônus sucumbenciais, impondo a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por constituírem consectário lógico da sucumbência e matéria de ordem pública. 4.A ausência de fixação dos honorários advocatícios configura omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabível sua fixação em segundo grau após a formação do contraditório. 5.Observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao grau de zelo profissional, à natureza da demanda, ao trabalho desenvolvido e ao proveito econômico obtido. 6.A ausência, no dispositivo, dos percentuais expressos da taxa média de mercado reconhecidos na fundamentação compromete a clareza e a exequibilidade da decisão, justificando sua integração para explicitar os índices de 1,94% ao mês e 25,90% ao ano. 7.A integração do acórdão para suprir a omissão e esclarecer o dispositivo produz efeitos infringentes, por modificar materialmente o conteúdo do julgamento quanto aos consectários da sucumbência e ao comando executivo da decisão. IV. Dispositivo e tese 8.Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. A omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais constitui vício sanável por embargos de declaração. 2. A explicitação, no dispositivo, dos percentuais da taxa média de mercado reconhecidos na fundamentação assegura a clareza, a segurança jurídica e a exequibilidade da decisão." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput e § 2º, 332 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0289422-88.2022.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2026. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, data e hora do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete