Apelação Cível 0807502-85.2017.8.10.0040

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. AUTOR RECONHECE O ATRASO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Emerge dos autos que a autora foi inscrita no cadastro de proteção ao crédito no dia 05/04/2017, por dívidas nos valores de R$ 985,00 (novecentos e oitenta e cinco reais), referente ao contrato às mensalidades de 05/02/2016 e 07/03/2016, cujo credor é a Apelante, conforme extrato de consulta de balcão anexado aos autos (id 23207983). II. A autora, alega que regularmente contratou os serviços da apelante, no entanto procedeu com a renegociação da dívida, não tendo guardado consigo os comprovantes da renegociação e os dos pagamentos. Sendo assim, cabia ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, ou seja, comprovar o alegado cancelamento e o adimplemento das faturas anteriores, o que não fez, nos termos do art. 373, I, do CPC. III. Sendo assim, diante da regularidade da contratação dos serviços, tem-se que a empresa Apelante agiu no exercício regular de direito de cobrança, por consequência, descaracteriza qualquer atitude ilícita por parte da apelada em promover a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC BRASIL). IV. Sucede, além disso, que não é possível julgar procedente o pedido de indenização por dano moral, uma vez que o extrato comprova que a apelada possuía outra anotação restritiva, datada de 30/01/2017, anterior àquelas realizadas pela apelante em 05/04/2017. V. Quando existem outros registros de negativação do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, não há como configurar a existência de dano moral (Súmula 385, do STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento). VI. Apelação conhecida e provida, para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete