AREsp 2.622.192/RR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA N32 N32 AREsp 2622192 Documento 2024/0139457-2 Página 1 Documento eletrônico VDA42035433 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/06/2024 16:27:47 Código de Controle do Documento: f0a6528a-a5cc-4b06-9119-3c7b5edd5dbc Presidente N32 N32 AREsp 2622192 Documento 2024/0139457-2 Página 2 Documento eletrônico VDA42035433 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/06/2024 16:27:47 Código de Controle do Documento: f0a6528a-a5cc-4b06-9119-3c7b5edd5dbc

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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