Agravo de Instrumento 0802754-52.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por ausência de conteúdo decisório na determinação de emenda à petição inicial para comprovação da mora do devedor, diante da devolução do AR com a anotação “não procurado”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível agravo de instrumento contra decisão que determina a comprovação da mora em ação de busca e apreensão, sem conteúdo decisório autônomo. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois não possui conteúdo decisório apto a ser impugnado por agravo de instrumento, sendo medida de cunho ordinatório, a ser eventualmente discutida em apelação. 4. As razões do agravo interno não enfrentam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, em desacordo com o § 1º do art. 1.021 do CPC. 5. A jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.987.884/MA), reconhece que decisões que apenas determinam emenda à petição inicial não são passíveis de agravo de instrumento, salvo em situações excepcionais de urgência, não demonstradas no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda à petição inicial, sem urgência ou conteúdo decisório autônomo. 2. A ausência de enfrentamento específico aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o provimento do agravo interno.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 191, 932, III, 1.015 e 1.021, § 1º e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; AgInt no AREsp 2.240.401/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª T., j. 04/03/2024; TJMA, AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Cunha, DJe 14/06/2023.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 191 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete