Recurso Em Sentido Estrito 0858171-89.2022.8.10.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PARCIAL DE PRESCRIÇÃO EM INCIDENTE APARTADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo federal que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em incidente de restituição de coisas apreendidas, determinando o levantamento de medidas de sequestro de bens. A decisão foi proferida após o juízo já haver declinado da competência em relação aos autos principais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida decisão proferida em incidente apartado por juízo já reconhecidamente incompetente para julgar o feito principal; e (ii) saber se é possível o reconhecimento da prescrição em relação a apenas parte dos crimes investigados, sem análise do conjunto fático-processual. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada foi proferida por juízo notoriamente incompetente, conforme já declarado em decisões anteriores no bojo do inquérito principal. 4. A prolação de decisão em incidente apartado, sem correlação direta com os autos principais, compromete o princípio do juiz natural. 5. O reconhecimento parcial da prescrição, desconsiderando a apuração de crimes mais graves ainda em curso, não se sustenta legalmente e acarreta prejuízo à persecução penal. 6. Os autos indicam apuração complexa de delitos de corrupção, peculato e fraude à licitação, cujas penas não autorizam a incidência de prescrição punitiva no momento processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Declaração de nulidade da decisão recorrida. Tese de julgamento: “1. É nula a decisão proferida por juízo que, à época, já havia declinado de sua competência para julgar o feito principal. 2. Não é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de forma parcial em incidente apartado, sem análise técnica do conjunto das imputações investigadas.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 564, I, 567; CPC, art. 503, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 134.594/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23.11.2020; TJMA, ApCrim 0318402019, Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, Segunda Câmara de Direito Criminal, j. 27.08.2020, DJe 10.09.2020.

Dispositivo

Recurso provido. Declaração de nulidade da decisão recorrida.

Citações

• art. 503 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 567 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete