Apelação Cível 0800836-72.2019.8.10.0113

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A lide espelha relação de consumo (Súmula 297 do STJ), comportando análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). 2. Na espécie, evidente a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelante, pois ele não comprovou a regularidade do refinanciamento de empréstimo impugnado na inicial, devendo suportar o risco de sua atividade e indenizar os danos sofridos pela apelada. 3. O valor da indenização relativa ao dano moral deve ser reduzida para atender aos critérios de moderação e razoabilidade diante das circunstâncias do caso. 4. Apelo parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 14 do CDC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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