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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA . AGRAVO INTERNO NÃO SÚMULA 182/STJ CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por ausência de exaurimento da instância recursal, à luz da , em razão de ter Súmula 281/STF sido o recurso dirigido contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem. Nas razões do agravo interno, a parte insurgente pleiteia apenas a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem enfrentar o fundamento relativo ao não exaurimento da instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática, alusivo à ausência de exaurimento da instância recursal ), pode ser conhecido, à luz do (Súmula 281/STF princípio da dialeticidade e do § 1º, do . art. 1.021, CPC/2015 III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade, positivado no § 1º, do art. 1.021, , impõe à parte recorrente o ônus de impugnar CPC/2015 especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do agravo interno. 4. A decisão monocrática agravada não conheceu do recurso especial com fundamento na , por ausência de Súmula 281/STF exaurimento da instância recursal; contudo, o agravo interno limitou-se a alegar a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, sem qualquer menção ou impugnação ao óbice relativo ao não exaurimento da instância. 5. Diante da ausência de ataque específico ao fundamento adotado na decisão agravada, incide, por analogia, o óbice previsto na , o que impede o conhecimento do Súmula 182/STJ agravo interno. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.
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Gabinete do Desembargador Convocado Luís Carlos Gambogi · Desembargador do TJMG convocado (vaga do Min. Marco Buzzi)
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.