Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
CRIME EM DETRIMENTO DE BENS OU INTERESSES DA UNIÃO NOTICIADO A AUTORIDADE POR PESSOA DO POVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR DA "NOTITIA CRIMINIS" DA DECISÃO QUE DEU PELA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DA MATÉRIA, UMA VEZ QUE UM DOS ACUSADOS DA PRATICA DO FATO TIDO COMO DELITUOSO E GOVERNADOR DE ESTADO. TRATANDO-SE DE CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA, EM QUE O ÚNICO OFENDIDO E O ESTADO, O AUTOR DA "NOTITIA CRIMINIS", QUE SEQUER PODE SE REVESTIR DA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FALTAR-LHE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA OU REPRESENTANTE LEGAL DESTA, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
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