Apelação / Remessa Necessária 0812242-13.2022.8.10.0040

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. CÁLCULO COM A SOMA DO PERCENTUAL ANO A ANO. DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O direito ao adicional por tempo de serviço, assegurado aos servidores do Município de Imperatriz, encontra previsão no art. 80, V, da Lei Orgânica Municipal, que determina que ele deve ser calculado no percentual de 2% (dois por cento) ao ano, até o limite de 50% (cinquenta por cento). 2. Para o cálculo do adicional, somam-se os anos trabalhados e obtém-se o total do percentual respectivo (à razão de dois por cento ao ano), que incidirá diretamente sobre o valor que o servidor recebe naquela data na rubrica do vencimento-base. 3. Reconhecido o direito à diferença no adicional por tempo de serviço, há reflexo no cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. 4. Nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deverá, a partir de 09/12/2021, incidir a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (EC 113/2021). 5. Primeiro apelo parcialmente provido. Segundo apelo desprovido. DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e por EVANIA LIMA SANTANA em face de sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que julgou pela parcial procedência dos pedidos formulados em ação ordinária proposta pela segunda em face do primeiro. Na petição inicial, a parte autora, servidora pública municipal, sustenta que o município vem pagando o adicional por tempo de serviço seguindo um cálculo equivocado, razão por que requer a implementação do percentual de 2% (dois por cento) para cada ano de efetivo trabalho, a ser calculado sobre o total da remuneração, com o pagamento, também, das diferenças sobre os valores já pagos e seus reflexos em todas as demais verbas. Na sentença recorrida, o juiz a quo julgou pela parcial procedência dos pedidos, “[...] para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação”. Em suas razões recursais (ID 27273282), a parte demandante sustenta, em síntese, que a diferença no adicional por tempo de serviço implica em reflexos sobre 13º salário, férias e contribuições previdenciárias, que devem ser reconhecidas. Já o município de Imperatriz, em seu recurso (ID 27273288), sustenta, em síntese, que: há nulidade da sentença por ausência de intimação para indicar provas; a forma de cálculo por ele utilizada para pagamento do adicional encontra-se em conformidade com as disposições legais aplicáveis; a implantação do adicional já foi efetivada, de modo que a sentença ultrapassa os limites do pedido, relacionado apenas a diferenças. Contrarrazões apresentadas por ambos os apelados. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento de ambos os apelos (ID 27601172). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço de ambos os apelos inicialmente interpostos. Já com relação ao mérito da questão posta para apreciação, verifica-se que a controvérsia tratada nos autos diz respeito ao adicional por tempo de serviço pago ao servidor demandante, do quadro efetivo do Município de Imperatriz, não apenas no que concerne à base de cálculo a ser utilizada, como também no que se refere à forma com que tal cálculo deve ser realizado. O direito ao adicional por tempo de serviço, assegurado aos servidores do Município de Imperatriz, encontra previsão na Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos: Art. 80 – O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: [...] V – adicional do tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinqüenta por cento); [...] Como se observa, não há determinação expressa no referido dispositivo legal quanto à base de cálculo para a incidência do adicional. Diante de tal omissão, entende-se que a incidência deve se dar sobre o vencimento-base, e não sobre o total de sua remuneração, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, como bem determinou a sentença recorrida: Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade. Já quanto à forma de cálculo da verba – a interpretação do dispositivo da lei municipal já transcrito, e a própria natureza do adicional, que decorre do tempo de serviço prestado pelo servidor à Administração Pública – entende-se que o percentual de 2% (dois por cento) deve ser somado ano a ano de trabalho (até o limite de 50%), para que a soma incida sobre o vencimento-base. De tal forma, quando o servidor atinge 25 (vinte e cinco) anos de serviço, chega ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicado sobre o vencimento-base. E, ao contrário do que sustenta o Município, o adicional deve ser pago independente de ocorrer, ou não, alteração do valor do vencimento-base; somam-se os anos trabalhados e calcula-se o percentual respectivo, que incidirá diretamente sobre o valor que o servidor recebe naquela data na rubrica do vencimento. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal, inclusive desta Terceira Câmara Cível, em casos semelhantes, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO. IMPLEMENTO DO REQUISITO “TEMPO DE SERVIÇO”. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Do teor do regramento inserto do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, resta patente que o adicional por tempo de serviço, previsto sob a modalidade “anuênio”, será concedido à razão de 2% (dois por cento), cujo teto será de 50% (cinquenta por cento), ou seja, quando o servidor completar 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço alcançará o limite legal; II – implementado o requisito “tempo de serviço”, o anuênio será pago à razão de 2% (dois por cento), independentemente da alteração, ou não, do valor do vencimento base, incidente automaticamente sobre o montante recebido pelo servidor sob esta rubrica financeira, de forma que, para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pelo autor/apelado e aplicar, sobre o vencimento-base atualmente vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo; III – sentença mantida; apelação não provida. (TJMA – Apelação Cível nº. 0803158-22.2021.8.10.0040; 3ª Câmara Cível, rel. des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em sessão virtual do dia 09 a 16 de junho de 2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO DO PERCENTUAL LEGAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. 1. Impõe-se a manutenção da sentença de parcial procedência, uma vez que a Apelada comprovou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a obtenção do adicional por tempo de serviço, em valor equivalente ao percentual previsto no art. 80, V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, calculado a partir do somatório dos anos de efetivo exercício, à razão de 2% (doi

Dispositivo

apelação não provida

Citações

• art. 373 do CPC

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Órgão julgador e gabinete