Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal local examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O Tribunal de origem rejeitou a tese de inépcia da inicial, apontando que há comprovação suficiente nos autos a indicar a contratação que originou o débito (contrato de cartão de crédito), assim como sua evolução até chegar ao valor cobrado. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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