AREsp 2.653.203/MA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2024. N169 N169 AREsp 2653203 Documento 2024/0182455-0 Página 1 Documento eletrônico VDA42417635 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/08/2024 22:39:47 Código de Controle do Documento: a9b556de-423d-498c-be0c-a3e7deada929 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2653203 Documento 2024/0182455-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42417635 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/08/2024 22:39:47 Código de Controle do Documento: a9b556de-423d-498c-be0c-a3e7deada929

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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