Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 18 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL . O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores, incluindo o comerciante, pelos vícios do produto, assegurando ao consumidor a possibilidade de demandar contra qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento. A possibilidade de identificação do fabricante não afasta a legitimidade do comerciante para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça consolidam tal entendimento, reforçando a proteção ao consumidor. Reforma da sentença para afastar a ilegitimidade passiva do apelado e determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR
Recurso conhecido e provido
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.