Habeas Corpus 8045128-23.2022.8.05.0000

Ementa

Impetrante: Dr. Marcos Paulo Cesar Fontes Moura, (OAB/BA: 51.992) Paciente: Juraci Alves Bacelar Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas Origem: Auto de prisão em flagrante nº 8150311-77.2022.8.05.0001 e Ação penal nº 8156158-60.2022.8.05.0001 Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em denegar a presente ordem

Citações

• art. 69 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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