Agravo de Instrumento 5432076-27.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na qual se alegava excesso de execução, com apontamento de retenções indevidas, cobrança de encargos não previstos contratualmente e ausência de atualização monetária das parcelas pagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a adequação da via processual utilizada para alegar excesso de execução; (ii) verificar a possibilidade de reexame de cláusulas contratuais no cumprimento de sentença arbitral; (iii) definir os limites da impugnação ao cumprimento de sentença diante do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de excesso de execução, por demandar dilação probatória, deve ser veiculada por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917, III, do CPC. 4. O cumprimento de sentença não é meio processual adequado para rediscutir cláusulas contratuais, tampouco para postular valores não expressamente previstos na sentença arbitral. 5. A sentença arbitral exequenda delimitou os encargos aplicáveis à rescisão contratual, não havendo previsão de indenização por benfeitorias ou outras quantias questionadas, sendo descabida a modificação do título por impugnação. 6. A restituição proporcional das parcelas pagas já foi expressamente reconhecida, não subsistindo prejuízo à executada nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. A impugnação ao cumprimento de sentença não é meio adequado para alegar excesso de execução que demande dilação probatória; 2. A rediscussão de cláusulas contratuais ou inclusão de valores não previstos na sentença arbitral deve ser proposta em ação autônoma; 3. Mantida a decisão que rejeitou impugnação por inadequação da via eleita. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N? 5432076-27.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIANIRAAGRAVANTE: LENILZA CONCEIÇÃO COSTA AGRAVADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.RELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. A impugnação ao cumprimento de sentença não é meio adequado para alegar excesso de execução que demande dilação probatória; 2. A rediscussão de cláusulas contratuais ou inclusão de valores não previstos na sentença arbitral deve ser proposta em ação autônoma; 3. Mantida a decisão que rejeitou impugnação por inadequação da via eleita. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N? 5432076-27.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIANIRAAGRAVANTE: LENILZA CONCEIÇÃO COSTA AGRAVADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.RELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

Citações

• art. 917 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete