Apelação Cível 1002303-48.2024.8.26.0577

Ementa

APELAÇÃO – Tutela Antecipada Antecedente c.c. Ação Declaratória – ISSQN – Município de São José dos Campos – Pretensão ao enquadramento no regime de tributação das sociedades uniprofissionais, previsto no artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 272/2003 – Sentença de improcedência – Irresignação – Não cabimento – Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento pretendido – Ausência de juntada do contrato social, documento indispensável à verificação do objeto social, da forma de organização da sociedade, do regime de responsabilidade dos profissionais e da inexistência de elemento empresarial – Artigo 373, I, do CPC – Regime especial de fiscalização – Não demonstrada a configuração de sanção ou restrição ilegítima ao exercício da atividade econômica – Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso – Honorários majorados – Recurso desprovido.

Dispositivo

ítima ao exercício da atividade econômica – Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso – Honorários majorados – Recurso desprovido

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete