Apelação Cível 0264864-52.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 702, §§2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cumpre ao réu, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos se esse for o seu único fundamento (art. 702, §§2º e 3º do CPC). 2. A ausência de perícia contábil não impede a rejeição liminar dos embargos monitórios, pois a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de perícia, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§2º e 3º do CPC. 3. O fato do réu arguir a abusividade nas taxas de juros aplicadas ou mesmo a capitalização dos juros não o impede de apresentar cálculo com o valor que entende correto. 4. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, tudo em conformidade com o voto do eminente Relator, que passa a integrar este acórdão

Citações

• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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