AREsp 2.648.312/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N16 N16 AREsp 2648312 Documento 2024/0181537-2 Página 1 Documento eletrônico VDA42230333 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/06/2024 17:05:13 Código de Controle do Documento: ae0d54b7-c1ae-4949-971a-923688b91ac7 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N16 N16 AREsp 2648312 Documento 2024/0181537-2 Página 2 Documento eletrônico VDA42230333 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/06/2024 17:05:13 Código de Controle do Documento: ae0d54b7-c1ae-4949-971a-923688b91ac7

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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