Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 500,00 DIÁRIOS, LIMITADA A R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Verificada a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, notadamente quando demonstrada a negativação indevida, impõe-se a manutenção da tutela antecipada deferida. 2. A multa cominatória (astreintes), quando fixada de forma moderada e proporcional, não enseja reforma. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.