Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. 6ª TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DEMONSTRADA. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA SERPRO. SELFIE COM DOCUMENTO. ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA VIA PLATAFORMA ICP BRASIL. CCB, NOTA FISCAL DO VEÍCULO, SEGUROS E FICHA CADASTRAL ASSINADOS ELETRONICAMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA INTEGRALMENTE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.