Apelação / Remessa Necessária 0004870-18.2012.8.06.0134

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM DEPENDÊNCIA POLICIAL. CULPA IN VIGILANDO. REGIME SUBJETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível e Remessa Necessária em ação de indenização por danos materiais ajuizada por Cláudio Feitosa Silva, militar estadual, contra o Estado do Ceará. O veículo particular do autor foi totalmente consumido por incêndio criminoso dentro do pátio que abriga a Delegacia de Novo Oriente/CE e o Destacamento da Polícia Militar, onde ele se encontrava de serviço. A sentença condenou o ente público a pagar o valor do automóvel, afastando danos morais; determinou-se o reexame necessário. O Estado recorreu alegando ilegitimidade ativa, culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito e inexistência de responsabilidade objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o devedor fiduciante possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano ao veículo alienado fiduciariamente; (ii) estabelecer se o Estado responde civilmente pelo incêndio de veículo sob sua guarda, bem como o regime jurídico aplicável e o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a legitimidade ativa do devedor fiduciante, pois, na posse direta do bem e titular de expectativa de direito, detém interesse econômico a ser protegido. Precedente: STJ AgInt no AREsp 1.360.138/RS. 4. A situação envolve responsabilidade civil subjetiva do Estado por omissão específica, já que não se trata de falha na prestação de serviço público típico, mas de guarda de bem em área interna oferecida ao servidor. 5. Configura-se culpa in vigilando: o ente público forneceu estacionamento funcional e falhou no dever de vigilância, estabelecendo nexo causal entre a omissão e o dano. Precedentes: STJ REsp 615.282/PR; STF RE 255.731. 6. A ação criminosa de terceiro não elide a responsabilidade estatal, pois o dano somente ocorreu devido à ineficiente guarda oferecida pelo próprio Estado. 7. Mantém-se o resultado da sentença recorrida e reexaminada. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação e da Remessa Necessária para desprovê-las, nos termos do voto da relatora. Sentença mantida. Fortaleza, 16 de julho de 2025 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

Dispositivo

Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação e da Remessa Necessária para desprovê-las, nos termos do voto da relatora. Sentença mantida. Fortaleza, 16 de julho de 2025 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

Citações

• art. 186 do CC
• art. 629 do CC
• art. 927 do CC
• art. 37 da CF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete