STF · Acórdão

HC 38.168/MG

Relator: Min. Sampaio Costa (convocado)
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 27/01/1961
Publicação: 18/07/1961
Resultado: Concedido
Matéria: penal
Tese provável: apelação intempestiva e prejuízo processual do assistente Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

Habeas corpus. Apelação intempestiva e não podia ser tomada em consideração, dessa forma. Não pode haver prejuízo para o assistente por causa de um despacho injustificável.

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