Agravo de Instrumento 2061725-48.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA LASTREADA EM CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS (CRI). CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO FLUXO DE RECEBÍVEIS E DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. RECURSO DAS EXECUTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS (CRI), GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS, QUE DETERMINOU À EMPRESA CREDENCIADORA GETNET O DEPÓSITO, EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO, DOS VALORES FATURADOS PELAS EXECUTADAS POR MEIO DE VENDAS REALIZADAS VIA MAQUININHAS DE CARTÃO, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DO FLUXO DE RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) EVENTUAL NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO; (III) ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES; (IV) INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO; (V) PRESENÇA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL E ESVAZIAMENTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA; (VI) POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES; E (VII) ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. ART. 146, § 4º, DO RITJSP E NO ART. 937, INCISO VIII, DO CPC. RECURSO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA E NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL, SEM QUALQUER NULIDADE 4. PRELIMINARES. NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE CONCISA, APRESENTA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 11 E 489 DO CPC. 5. A DECISÃO AGRAVADA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE, TAMPOUCO PROMOVEU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES, POIS AS PROVIDÊNCIAS DEFERIDAS POSSUEM NATUREZA EXECUTIVA ASSECURATÓRIA VOLTADA À PRESERVAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA VINCULADA AO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CPC. 6. O CONTRADITÓRIO PRÉVIO NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, ADMITINDO MITIGAÇÃO NAS HIPÓTESES DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO A PRÉVIA CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA PUDER COMPROMETER A EFETIVIDADE DA MEDIDA JURISDICIONAL. 7. NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DECORRE LOGICAMENTE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL E SE INSERE NO DESDOBRAMENTO CAUSAL, POSSÍVEL E NATURAL DA DEMANDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 8. A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO TITULARIDADE RESOLÚVEL SOBRE OS CRÉDITOS CEDIDOS, LEGITIMANDO MEDIDAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DIANTE DE INDÍCIOS DE DESVIO DO FLUXO FINANCEIRO ORIGINALMENTE VINCULADO AO CONTRATO. 9. A ALTERAÇÃO DAS CREDENCIADORAS RESPONSÁVEIS PELO PROCESSAMENTO DOS RECEBÍVEIS, DESACOMPANHADA DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA MANUTENÇÃO DA VINCULAÇÃO FIDUCIÁRIA, REVELA PLAUSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E POTENCIAL ESVAZIAMENTO DA GARANTIA, EM AFRONTA AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E COOPERAÇÃO CONTRATUAL PREVISTOS NOS ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. 10. OS CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA POSSUEM NATUREZA EXTRACONCURSAL, NOS TERMOS DO ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005, NÃO SE SUBMETENDO, EM REGRA, AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 11. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA POSSUI NATUREZA COERCITIVA DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA AO RESTABELECIMENTO OPERACIONAL DO FLUXO DE RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE, SENDO PLENAMENTE ADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC. 12. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS À EXEQUENTE E RESTRIÇÃO DA CONSTRIÇÃO A DETERMINADAS FILIAIS, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS COERCITIVAS DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA VINCULADA AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DIANTE DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ALTERAÇÃO DO FLUXO DE RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 9º, 10, 11, 139, IV, 489 E 537; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 113 E 422; LEI Nº 11.101/2005, ART. 49, §3º; LEI Nº 4.728/65, ART. 66-B. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.107.799/PR, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 14/11/2022, DJE 21/11/2022; STJ, RESP 1.629.470/MS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 30/11/2021, DJE 17/12/2021; STJ, RESP 1.589.352/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 02/04/2019, DJE 04/04/2019.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 422 do CC
• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 66-B da Lei 4.728/1965

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete