CC 217.137/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de fevereiro de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53718589 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 09/02/2026 22:59:19 Publicação no DJEN/CNJ de 12/02/2026. Código de Controle do Documento: 3ec95a1d-ad2b-40e3-b52e-348961f9d875

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 648 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 217180 · 23/12/2025
• STJ CC 216211 · 23/12/2025
• STF RE 1558367 · 07/10/2025
• STF RE 1551297 · 02/07/2025
• STF RE 1557185 · 01/07/2025
• STF RE 1554545 · 23/06/2025
• STJ CC 151367 · 04/06/2018
• STF RE 835558 · 08/08/2017

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