STF · repercussão geral
Tema 648 de repercussão geral do STF
Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.
Trânsito em Julgado em 12/9/2017
Questão submetida a julgamento
Agravo de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LIII e 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais, previstos na Lei 9.605/1998, em razão da transnacionalidade do delito cometido, o que atrairia o interesse da União para a causa.
Tese firmada
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 648 do STF
161 decisões do STJ citam o Tema 648 do STF, de 2017 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 648 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
36 decisões do STF citam o Tema 648 do STF, de 2017 a 2026; 52,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 648 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 648 do STF.
- STJAgRg no CC 221.071MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Rio Negrinho – SC, ora suscitante, para o processamento do feito. Fica prejudicado, por conseguinte, o exame colegiado do agravo regimental…
- STJAgRg no CC 217.680MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, ressalvado meu entendimento pessoal acerca da matéria e em observância à orientação que se firmou no âmbito da Terceira Seção desta Corte, Reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara…
- STJCC 223.542MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/09/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR, o suscitado. Comuniquem-se os Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60419143…
- STJCC 223.293MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/09/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARMAZÉM/SC, o suscitante. Documento eletrônico VDA60275668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em…
- STFRE 1.622.164/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFRE 1.577.259/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
- STJCC 223.083/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 13/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do conflito, mas designo provisoriamente o JUÍZO DE DIREITO DE PACAJÁ - PA para a condução do inquérito policial, até a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos no RE n. 1.577.260. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência aos Juízos…
- STJCC 220.077/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Diamantina - MG. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58767858 assinado…
- TJPRApelação Criminal 0003225-90.2014.8.16.0139AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026penal
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA TENTADA (ART. 333 C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E ELABORAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO AMBIENTAL PARCIALMENTE FALSO EM…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Paula de Bortoli8ª Turmajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CRIMES AMBIENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para reconhecer a incompetência…
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- STFRE 1.613.456/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026
- STJCC 221.402/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 03/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58125984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJPRApelação Criminal 0000058-15.2023.8.16.0183AcórdãoProvidoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 21/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS (ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998). AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OUTRAS PROVAS INSUFICIENTES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO…
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- TJPRApelação Cível 0010844-14.2024.8.16.0174AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. PRELIMINARES. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. ARGUMENTO DE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Marcos Buch6ª Câmara Criminaljulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória para condenar…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado7ª Câmara Criminalpublicada em 08/05/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU SOLTO. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FAUNA SILVESTRE.ANIMAL E PÁSSARO SILVESTRE AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA.INVASÃO DE DOMICÍLIO.PROVAS LÍCITAS. PRELIMINARES REJEITADAS…
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- STJCC 220.646/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 06/05/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME AMBIENTAL. CONDUTA DELITIVA QUE TERIA ATINGIDO ESPÉCIE DA FLORA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. DISSENSO SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. CONTROVÉRSIA OBJETO DO TEMA N. 1.443 (STF) COM…
- STJCC 219.323/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/05/2026penal
- STJCC 221.071/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 05/05/2026penal
- STJCC 219.924/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 04/05/2026penal
Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente Conflito de Competência até que o Supremo Tribunal Federal profira o julgamento definitivo do mérito do Tema 1.443 da sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário 1.577.260). Designo provisoriamente o Juízo de Direito da 2ª Vara…