STF · repercussão geral
Tema 648 de repercussão geral do STF
Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.
Trânsito em Julgado em 12/9/2017
Questão submetida a julgamento
Agravo de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LIII e 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais, previstos na Lei 9.605/1998, em razão da transnacionalidade do delito cometido, o que atrairia o interesse da União para a causa.
Tese firmada
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 648 do STF
161 decisões do STJ citam o Tema 648 do STF, de 2017 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 648 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
36 decisões do STF citam o Tema 648 do STF, de 2017 a 2026; 52,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 648 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 648 do STF.
- STFRE 1.622.164/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFRE 1.577.259/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
- STFRE 1.613.456/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026
- STFRE 1.577.260 RG/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 19/12/2025publicada em 06/03/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – CRIMES ENVOLVENDO ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO – FEDERALISMO COOPERATIVO ECOLÓGICO – INTERESSE DA UNIÃO – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. Caso em exame: 1. Recursos extraordinários interpostos contra acórdão do…
- STFRE 1.573.944 AgR/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 05/03/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FLORA. ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. LISTA NACIONAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE. INTERESSE GENÉRICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
- STFHC 268.592/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/02/2026publicada em 02/03/2026penal
- STFARE 1.568.682 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 13/02/2026
Direito Ambiental, Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime ambiental envolvendo espécie de flora ameaçada de extinção, conforme a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Araucaria angustifolia), nos termos da Portaria MMA nº 300/2022…
- STFRE 1.557.183 AgR/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 04/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CRIME AMBIENTAL. LESÃO À ESPÉCIE DA FLORA AMEAÇÃO DE EXTINÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA648 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - A…
- STFRE 1.573.944/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/10/2025publicada em 29/10/2025penal
- STFHC 261.398 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 28/10/2025penal
Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas Corpus. Crime contra a administração ambiental. Competência da justiça estadual. Falta interesse direto e específico da união. Necessidade de transnacionalidade do delito. agravo regimental não provido. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental…
- STFRE 1.569.646/SCMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 12/10/2025publicada em 13/10/2025penal
- STFRE 1.558.367 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. ESPÉCIE NATIVA INTEGRANTE DA LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES DE FLORA BRASILEIRA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO…
- STFRE 1.570.923/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/09/2025publicada em 30/09/2025penal
- STFRE 1.567.389/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/09/2025publicada em 24/09/2025penal
- STFRE 1.546.484/SCMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 16/09/2025publicada em 17/09/2025
- STFHC 261.398/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 11/09/2025publicada em 12/09/2025penal
- STFRE 1.564.113/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/09/2025publicada em 11/09/2025
- STFRE 1.565.174/SCMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025
- STFRE 1.565.172/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/09/2025publicada em 09/09/2025penal
- STFARE 1.563.400/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/09/2025publicada em 03/09/2025