STF · repercussão geral
Tema 648 de repercussão geral do STF
Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.
Trânsito em Julgado em 12/9/2017
Questão submetida a julgamento
Agravo de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LIII e 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais, previstos na Lei 9.605/1998, em razão da transnacionalidade do delito cometido, o que atrairia o interesse da União para a causa.
Tese firmada
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 648 do STF
161 decisões do STJ citam o Tema 648 do STF, de 2017 a 2026; 8,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 648 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
36 decisões do STF citam o Tema 648 do STF, de 2017 a 2026; 52,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 648 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 648 do STF.
- STJAgRg no CC 221.071MonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Rio Negrinho – SC, ora suscitante, para o processamento do feito. Fica prejudicado, por conseguinte, o exame colegiado do agravo regimental…
- STJAgRg no CC 217.680MonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, ressalvado meu entendimento pessoal acerca da matéria e em observância à orientação que se firmou no âmbito da Terceira Seção desta Corte, Reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara…
- STJCC 223.542MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/09/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR, o suscitado. Comuniquem-se os Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60419143…
- STJCC 223.293MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/09/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARMAZÉM/SC, o suscitante. Documento eletrônico VDA60275668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em…
- STJCC 223.083/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 13/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do conflito, mas designo provisoriamente o JUÍZO DE DIREITO DE PACAJÁ - PA para a condução do inquérito policial, até a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos no RE n. 1.577.260. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência aos Juízos…
- STJCC 220.077/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Diamantina - MG. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58767858 assinado…
- STJCC 221.402/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 03/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58125984 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJCC 220.646/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 06/05/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME AMBIENTAL. CONDUTA DELITIVA QUE TERIA ATINGIDO ESPÉCIE DA FLORA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. DISSENSO SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. CONTROVÉRSIA OBJETO DO TEMA N. 1.443 (STF) COM…
- STJCC 219.323/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/05/2026penal
- STJCC 221.071/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 05/05/2026penal
- STJCC 219.924/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 04/05/2026penal
Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente Conflito de Competência até que o Supremo Tribunal Federal profira o julgamento definitivo do mérito do Tema 1.443 da sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário 1.577.260). Designo provisoriamente o Juízo de Direito da 2ª Vara…
- STJCC 220.898/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/04/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME AMBIENTAL. CONDUTA DELITIVA QUE TERIA ATINGIDO ESPÉCIE DA FLORA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. DISSENSO SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. CONTROVÉRSIA OBJETO DO TEMA N. 1.443 (STF) COM DETERMINAÇAO DE…
- STJCC 218.930/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 10/04/2026penal
- STJCC 220.290/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 31/03/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME AMBIENTAL. INCOMPETÊNCIA DECLARADA EM SEDE DE JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. CONDUTA DELITIVA QUE TERIA ATINGIDO ESPÉCIE DA FLORA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A DESLOCAR A COMPETÊNCIA EM…
- STJCC 219.681/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de o suscitado. Antonina/PR, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55326666 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJCC 218.779/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 26/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE VIÇOSA - MG, suscitado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55285107 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJCC 220.147/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/03/2026penal
Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas Corpus. Crime contra a administração ambiental. Competência da justiça estadual. Falta interesse direto e específico da união. Necessidade de transnacionalidade do delito. agravo regimental não provido. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental…
- STJCC 218.015/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 17/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LAGES - SC, suscitante. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de março de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA54954492 assinado eletronicamente…
- STJAgRg no CC 217.625/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasTerceira Seçãopublicada em 13/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE INCLUÍDA EM LISTA DE ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo…
- STJAgRg no CC 217.888/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasTerceira Seçãopublicada em 13/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE INCLUÍDA EM LISTA DE ESPÉCIES ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo…