TJBA · Acórdão

Apelação 8002047-98.2021.8.05.0213

Relator: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Órgão: Primeira Camara Criminal - Primeira Turma
Julgamento: 14/05/2024
Publicação: 14/05/2024
Resultado: Provido
Matéria: penal

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Apelo, a teor do voto da Relatora

Citações

art. 121 do CP
art. 413 do CPP

Inteiro teor

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