Habeas Corpus Criminal 0628807-65.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2ª, II E IV, DO CPB). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE. 1.TESE DE NEGATAIVA DE AUTORIA. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 3. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESES PREJUDICADAS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO, APÓS A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALVARÁ DE SOLTURA JÁ CUMPRIDO. CESSADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES TJCE. ART. 659 DO CPP E ARTS. 76, INCISO XIV E 258, CAPUT, DO RITJCE. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR JOSÉ JOÃO ARAUJO NETO, EM FAVOR DE YTALO KAUAM ARAUJO BORGES, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 157, §2°, II E VII, DO CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA; (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E (III) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRESENTE HABEAS CORPUS TEM COMO OBJETIVO A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, TENDO A PARTE IMPETRANTE ALEGADO: 1) AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA; 2) ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO E A DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. 4. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE, APÓS CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM, QUE A APRECIAÇÃO DESTE WRIT RESTA PREJUDICADA, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO A QUO, EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 16/10/2025, REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, CONFORME FLS. 383/387 DOS AUTOS Nº 0203277-31.2024.8.06.0301.5. RESSALTA-SE QUE O PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE EM 17/10/2025, CONFORME CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA DE FLS. 399/401 DOS AUTOS Nº 0203277-31.2024.8.06.0301. 6. PORTANTO, UMA VEZ REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, TORNOU-SE DESNECESSÁRIO O ATO JUDICIAL ORA PLEITEADO. DESTA FEITA, IMPÕEM-SE RECONHECER A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 659 DO CPP: "ART. 659. SE O JUIZ OU O TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO". NORMA EM IDÊNTICO SENTIDO PREVISTA NOS ARTIGOS 76, INCISO XIV E 258, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. DESSE MODO, O PRESENTE WRIT PERDE SEU OBJETO, CARECENDO AO IMPETRANTE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE UTILIDADE NA POSTULAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. CESSADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DECISÃO SUPERVENIENTE QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA, TORNA-SE PREJUDICADO O HABEAS CORPUS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 659; RITJCE, ARTS. 76, XIV, E 258.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630017-88.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 157 do CP
• art. 659 do CPP

Inteiro teor

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